Canal de Denúncias
Solução Completa e Segura para Conformidade Legal Obrigatória
Enquadramento Legal
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 e Lei n.º 93/2021
A legislação portuguesa transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União, estabelecendo a obrigatoriedade de implementação de canais internos de denúncia.
Quem está Obrigado?
- Entidades do setor privado com 50 ou mais trabalhadores
- Entidades do setor público, independentemente do número de trabalhadores
- Municípios com menos de 10.000 habitantes (podem criar canais partilhados)
- Empresas de setores regulados (financeiro, transportes, energia, etc.) mesmo com menos trabalhadores
Prazo de Implementação
- 17 de dezembro de 2023: Empresas com 250 ou mais trabalhadores
- 17 de dezembro de 2023: Empresas com 50 a 249 trabalhadores
⚖️ Coimas Aplicadas em Portugal
O incumprimento da obrigação de implementar um canal de denúncias é punível com coimas significativas:
- Pessoas coletivas: Coimas de € 500 a € 250.000
- Pessoas singulares: Coimas de € 250 a € 25.000
- Situações mais graves: As coimas podem ser agravadas em caso de negligência continuada ou obstrução intencional
- Denunciantes: A retaliação contra denunciantes pode resultar em coimas adicionais e responsabilidade criminal
Porquê Escolher a Nossa Solução?
Segurança Total
Anonimato garantido com acesso via Rede TOR, sem registo de IPs e datacenter ISO/IEC 27001
Conformidade Legal
100% conforme com a Diretiva UE 2019/1937, ISO 37002:2021 e legislação portuguesa
Multi-idioma
Interface personalizável em vários idiomas e acessível (WCAG 2.2)
Comunicação Bidirecional
Permite diálogo anónimo entre denunciante e destinatários através de comentários seguros
Implementação Rápida
Solução pronta a usar, sem necessidade de instalação ou infraestrutura complexa
Datacenter Europeu
Dados alojados na Europa com backups diários e certificação de segurança
Compare os Nossos Planos
| Funcionalidades | Plano Base 0-49 funcionários |
Plano Enterprise 50-200 funcionários |
Plano Network +200 funcionários |
|---|---|---|---|
| Custo Mensal (Pagamento Anual) | 20,00 € | 97,00 € | Orçamento |
| Pagamento Anual | 240,00 € | 1.164,00 € | Orçamento |
| Denúncias e Denunciantes Ilimitados | ✓ | ✓ | ✓ |
| Canal Interno e Externo | ✓ | ✓ | ✓ |
| Utilizadores Ilimitados | ✓ | ✓ | ✓ |
| Perfis de utilizadores (denunciante, destinatário, administrador) | ✓ | ✓ | ✓ |
| Denúncias anónimas e seguras | ✓ | ✓ | ✓ |
| Acesso anónimo por Rede TOR | ✓ | ✓ | ✓ |
| Nenhum registo de endereço IP | ✓ | ✓ | ✓ |
| Datacenter com norma ISO/IEC 27001 | ✓ | ✓ | ✓ |
| Denunciante não precisa de email (recebe chave de acesso anónima) | ✓ | ✓ | ✓ |
| Multi-idioma (Personalizável) | ✓ | ✓ | ✓ |
| Conformidade com Diretiva UE 2019/1937 e ISO 37002:2021 | ✓ | ✓ | ✓ |
| Conformidade com acessibilidade (WCAG 2.2, WAI-ARIA 2.2) | ✓ | ✓ | ✓ |
| Comunicação anónima bidirecional (comentários/mensagens) | ✓ | ✓ | ✓ |
| Suporte HTTPS com TLS 1.3 e classificação SSLabs A+ | ✓ | ✓ | ✓ |
| Autenticação de dois fatores (2FA) | ✓ | ✓ | ✓ |
| Auditorias periódicas de segurança | ✓ | ✓ | ✓ |
| Não deixa rastros no cache do navegador | ✓ | ✓ | ✓ |
| Datacenter Europeu | ✓ | ✓ | ✓ |
| Backups automatizados e diários | ✓ | ✓ | ✓ | tr>
| Suporte por ticket | ✓ | ✓ | ✓ |
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Ver Planos e PreçosPerguntas Frequentes
A minha empresa está obrigada a ter um canal de denúncias?
Se a sua empresa tem 50 ou mais trabalhadores, ou opera em setores regulados, está legalmente obrigada a implementar um canal de denúncias desde 17 de dezembro de 2023.
O que acontece se não implementar o canal?
O incumprimento pode resultar em coimas entre € 500 e € 50.000 para empresas, além de possíveis danos reputacionais e responsabilidades legais adicionais.
Quanto tempo demora a implementação?
A nossa solução está pronta a usar. Após a contratação, o seu canal pode estar operacional em menos de 48 horas.
Os dados dos denunciantes estão seguros?
Sim. Utilizamos as mais avançadas medidas de segurança, incluindo acesso via Rede TOR, sem registo de IPs, datacenter certificado ISO/IEC 27001 e encriptação de ponta a ponta.
Posso mudar de plano no futuro?
Sim, pode fazer upgrade ou downgrade do seu plano a qualquer momento, conforme as necessidades da sua empresa evoluem.