Termos & Condições

Termos e Condições de Utilização e Venda

Última atualização: 09/10/2025
Domínio: https://canaldedenunciasonline.pt
Proprietário: Canal de Denúncias Online, marca registada de [Nome da empresa ou titular do site]
Contacto: info@canaldedenunciasonline.pt

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e aquisição de serviços disponibilizados através do site canaldedenunciasonline.pt, nomeadamente a contratação de pacotes de Canal de Denúncias Online em conformidade com a Lei n.º 93/2021 (transposição da Diretiva (UE) 2019/1937) e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

2. Definições

  • “Utilizador”: pessoa singular ou coletiva que acede ou utiliza o website.

  • “Cliente”: utilizador que adquire um ou mais serviços disponíveis no site.

  • “Serviço”: qualquer pacote ou solução de Canal de Denúncias Online adquirido através da loja WooCommerce.

  • “Fornecedor” / “Empresa”: Canal de Denúncias Online, responsável pela gestão e fornecimento dos serviços.

3. Condições de Utilização

O acesso ao website implica a aceitação integral destes Termos e Condições.
O utilizador compromete-se a utilizar o site e os seus serviços de forma lícita, abstendo-se de práticas fraudulentas, ataques informáticos, partilha indevida de credenciais ou uso para fins contrários à lei portuguesa e europeia.

4. Serviços Prestados

O site disponibiliza soluções de Canal de Denúncias Online, incluindo:

  • Hospedagem e gestão de canais seguros de denúncias;

  • Criação de painéis personalizados de denúncia;

  • Serviços de conformidade e consultoria (opcional);

  • Suporte técnico e manutenção.

Cada pacote comercializado apresenta uma descrição detalhada, preço e funcionalidades específicas.

5. Processo de Compra

  1. O cliente seleciona o serviço desejado e adiciona ao carrinho.

  2. Conclui a compra mediante o pagamento via WooCommerce.

  3. Após a confirmação do pagamento, o cliente recebe um e-mail de confirmação com os dados de acesso ou instruções para configuração do canal.

  4. O contrato considera-se celebrado no momento em que a empresa confirma o pagamento.

6. Preços e Pagamentos

  • Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

  • O pagamento pode ser efetuado através de cartão de crédito, transferência bancária, MBWay ou PayPal, conforme as opções disponíveis no checkout.

  • A empresa reserva-se o direito de alterar preços ou promoções a qualquer momento, sendo válidos apenas os valores apresentados no momento da compra.

7. Entrega e Ativação do Serviço

  • A ativação do canal de denúncias é efetuada no prazo médio de 24 a 72 horas úteis após confirmação de pagamento.

  • O cliente será notificado por e-mail com as credenciais de acesso ou instruções para uso do serviço.

  • Alguns pacotes poderão incluir configuração personalizada, cujo prazo será indicado após a encomenda.

8. Duração e Renovação

Os serviços são prestados em regime de assinatura anual, salvo indicação em contrário.
A renovação é automática, exceto se o cliente comunicar a intenção de não renovar com 30 dias de antecedência da data de expiração.

9. Cancelamento e Reembolso

  • O cliente poderá cancelar o serviço no prazo de 14 dias após a compra, desde que o serviço ainda não tenha sido ativado.

  • Caso o canal já tenha sido configurado ou ativado, não haverá lugar a reembolso, dado tratar-se de um serviço digital personalizado.

  • Para pedidos de cancelamento, deverá ser enviado e-mail para apoio@canaldedenunciasonline.pt indicando o número da encomenda.

10. Responsabilidade e Garantias

A Canal de Denúncias Online compromete-se a garantir:

  • A confidencialidade e segurança de todas as denúncias enviadas através dos canais;

  • O cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente a Lei n.º 93/2021 e o RGPD.

A empresa não se responsabiliza por:

  • Uso indevido do canal por parte do cliente ou dos seus colaboradores;

  • Conteúdo das denúncias submetidas;

  • Interrupções temporárias do serviço motivadas por manutenção técnica ou causas de força maior.

11. Confidencialidade e Proteção de Dados

Todos os dados recolhidos são tratados de forma confidencial e apenas utilizados para os fins contratuais.
A Canal de Denúncias Online atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, conforme a Política de Privacidade disponível no site.
Os dados das denúncias são armazenados em ambiente seguro, encriptado e localizado em servidores dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, logótipos, gráficos, código e design) são propriedade exclusiva da Canal de Denúncias Online ou de terceiros licenciados.
É expressamente proibida a cópia, reprodução ou redistribuição sem autorização prévia por escrito.

13. Alterações aos Termos

A Canal de Denúncias Online reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as novas versões publicadas no site.
A continuação da utilização do serviço após a publicação constitui aceitação das alterações.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos regem-se pela Lei Portuguesa.
Em caso de litígio, as partes concordam submeter-se à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. Contactos

Para esclarecimentos, pedidos de informação ou reclamações:
📧 info@canaldedenunciasonline.pt
🌐 https://canaldedenunciasonline.pt
📍 Rua dos Prados, 33 1º J 4715-595 Braga