mailto:info@canaldedenunciasonline.ptÚltima atualização: 09/10/2025
Domínio: https://canaldedenunciasonline.pt
Responsável: Canal de Denúncias Online
Contacto: info@canaldedenunciasonline.pt
1. Introdução
A presente Política de Devolução e Reembolso regula os termos aplicáveis à compra de serviços digitais no site canaldedenunciasonline.pt, nomeadamente os pacotes de Canal de Denúncias Online disponibilizados através do WooCommerce.
A Canal de Denúncias Online compromete-se a prestar serviços com total transparência, qualidade e conformidade com a Lei n.º 47/2014, Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direito de Livre Resolução), e o Regulamento (UE) 2019/1150.
2. Natureza dos Serviços
Os produtos vendidos neste website correspondem a serviços digitais personalizados, que incluem:
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Criação e configuração de canais de denúncia online;
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Alojamento e gestão de plataformas de denúncia seguras;
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Acesso a painéis administrativos personalizados;
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Consultoria técnica e suporte especializado.
Cada serviço é desenvolvido e ativado mediante encomenda e pagamento confirmado.
3. Direito de Livre Resolução (Desistência da Compra)
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos ou serviços digitais que sejam fornecidos imediatamente ou personalizados à medida do cliente, após o início da execução, com consentimento prévio e expresso do consumidor.
Assim:
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O cliente pode desistir da compra no prazo de 14 dias a contar da data de pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido ativado nem iniciado.
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Após a configuração ou ativação do canal, não é possível cancelar nem solicitar reembolso, uma vez que o serviço digital já foi prestado.
4. Condições para Solicitar Devolução
Para que o pedido de reembolso seja considerado válido:
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Deve ser apresentado por escrito para info@canaldedenunciasonline.pt;
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Deve indicar o número da encomenda e o motivo da solicitação;
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O serviço não pode ter sido ativado, configurado ou personalizado.
A Canal de Denúncias Online reserva-se o direito de avaliar caso a caso e poderá requerer confirmação adicional antes de processar o pedido.
5. Prazos de Reembolso
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Os reembolsos aprovados serão efetuados no prazo máximo de 10 dias úteis após validação do pedido.
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O valor será devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado na compra (cartão, PayPal, MBWay, transferência bancária, etc.).
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Poderão ser deduzidas taxas de processamento cobradas por terceiros (ex.: Stripe, PayPal), quando aplicável.
6. Serviços com Garantia de Satisfação
Alguns pacotes podem incluir garantia de satisfação ou período de avaliação limitado, conforme descrito na página de produto.
Nestes casos, o cliente poderá solicitar ajuste ou cancelamento dentro do prazo estipulado na oferta, mediante comunicação escrita.
7. Cancelamento por Parte da Empresa
A Canal de Denúncias Online reserva-se o direito de:
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Recusar, suspender ou cancelar serviços em caso de fraude, uso indevido, falta de pagamento ou violação dos Termos e Condições;
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Proceder ao reembolso integral ou parcial se a prestação do serviço se tornar impossível por motivo técnico não imputável ao cliente.
8. Responsabilidade Limitada
A Canal de Denúncias Online não se responsabiliza por:
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Configurações incorretas introduzidas pelo cliente;
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Erros derivados de acessos não autorizados à conta;
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Interrupções temporárias motivadas por manutenção ou causas de força maior.
9. Contactos para Reembolsos e Reclamações
Para solicitar devoluções, cancelamentos ou apresentar reclamações:
📧 info@canaldedenunciasonline.pt
🌐 https://canaldedenunciasonline.pt
📍 Rua dos Prados, 33 1º J 4715-595 Braga
10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
📍 Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
📞 218 807 030
🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt